Artigo 65 lei 8666

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A extração que se deve fazer do artigo 78, inciso xiv, da lei 8666/93 não é a de óbice em haver a suspensão do contrato por mais de 120 dias. Lei 8666 - art 54 a 65 -lei das licitações completa - audio parte 5 canal de educação, cursos de diversas areas lei 8666. Não incidência do limite de 25% estabelecido no §1º do art 65 da lei 8 se conclua sobre a aplicação do limite de 25% previsto no artigo 65 da lei 8666/93.

E a, com base nos parágrafos 6º e 8º, do art 65, da lei nº 8666/93, c/c o “caput” do art 116 da mesma lei, processo nº. § 8 o o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art 23 desta lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de. Ementa contrato administrativo convenÇÃo coletiva reajuste teoria da imprevisÃo equilÍbrio econÔmico-finaneiro art 65 da lei 8666/93.

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“cuidado ainda maior deve ter o gestor quando se valer da regra contida no § 4º do mesmo art 57 da lei 8666/93, que prevê, em caráter excepcional. Supressão além do limite do art 65, § 1º, lei 8666/93 impossibilidade recurso desprovido publicado por tribunal regional federal. Lei 8666/1993 (lei ordinÁria) 06/21/1993 ementa: regulamenta o art 37, inciso xxi, da constituiÇÃo federal, institui normas para licitaÇÕes e contratos da. Veto: veta parcialmente mensagem presidencial n° 621 de 1998 art 18 - (mantém veto) art 65, § 2º, inciso i da lei n 8666/93. O art 57, caput, da lei nº 8666/93 estabelece que os contratos celebrados pela administração devem ter sua duração vinculada ao respectivo crédito orçamentário. ComentÁrios: trata-se de expressa previsão da lei 8666/1993: art 65, § 8o a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio.

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