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Art 1 o toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil art 2 o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo. A nova codificação tem 2046 artigos, organizados da seguinte maneira: parte geral livro i - das pessoas o código civil de 2002 sofreu duras críticas. O artigo do antigo código civil a tratar de forma geral do tema dano, artigo 159, apesar de não haver vedado a indenização por dano moral. Código de processo civil - art 1 a 100. Art 653 opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome art 653 e 654 código civil - condomínios por mariana ribeiro desimone.

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Decreto-lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 – aprova o código civil e regula a sua aplicação alterado por: decreto-lei nº 67/75, de 19 de fevereiro.

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