Desvinculação de receitas da união

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DesvinculaÇÃo de receitas da uniÃo, ainda necessÁria fernando Álvares correia dias textos para discussão outubro/2011 103 senado federal. Produção de efeitos: altera o ato das disposições constitucionais transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da união e estabelecer a. Constituição de 1988 descentralização dos recursos da união para estados e municípios (transferências constitucionais) : • aumento do percentual do fpe e fpm. As contribuições sociais são, portanto, verdadeiros impostos, com a única e frágil diferença de possuírem vinculação específica a dru constitui uma outra.

Com a desvinculação de receitas da união, 30% dos recursos destinados à previdência, assistência e saúde poderão ser usados para outros fins.

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